Perguntas Frequentes

A Convenção de Minamata sobre Mercúrio é um tratado global para proteger a saúde humana e o meio ambiente dos efeitos adversos do mercúrio. A Convenção foi assinada em 2013 com o objetivo de “Deixar o Mercúrio no Passado ” eliminando o uso de mercúrio em produtos e processos em todo o mundo. Foi nomeada em homenagem à cidade de Minamata, Japão, onde a população sofreu intoxicação generalizada por mercúrio  devido ao despejo de efluentes industriais de uma fábrica de produtos químicos na Baía de Minamata.

A Convenção entrou em vigor em 2017, após a ratificação por 50 países. Até novembro de 2021, 135 partes já haviam ratificado a Convenção. Os principais destaques da Convenção de Minamata incluem a proibição de novas minas primárias de mercúrio e a eliminação gradativa das existentes, a eliminação gradual e a redução gradual do uso de mercúrio em uma série de produtos e processos, medidas de controle de emissões atmosféricas e de liberações em solo e água, e a regulação do setor informal de mineração artesanal de ouro de pequena escala.

Saiba Mais:https://www.mercuryconvention.org/en 

Além dos progressos significativos na redução do uso de mercúrio, a Convenção de Minamata inclui isenções especiais para produtos de iluminação fluorescente à base de mercúrio no anexo ‘’A’’ do texto da convenção. Embora essas isenções para lâmpadas fluorescentes tenham sido necessárias em 2013, quando a Convenção foi elaborada, a tecnologia de iluminação avançou rapidamente e hoje o maior acesso às lâmpadas LED livres de mercúrio e seu baixo preço fazem com que a isenção para as lâmpadas fluorescentes seja desnecessária.

Na Conferência das Partes da Convenção de Minamata (COP4), as 135 Partes têm a oportunidade de eliminar as isenções para lâmpadas fluorescentes alterando o Anexo ‘’A’’. As regiões da África e Europa apresentaram propostas de alteração para serem discutidas na COP4. Juntas, essas propostas propõem eliminari as isenções especiais para a iluminação fluorescente, levando à eliminação global até 2025 e acelerando a transição para a iluminação LED.

Tanto a região africana como a europeia apresentaram propostas de alteração ao Anexo ‘’A’’ do texto da Convenção que se aplicam às lâmpadas com mercúrio. Essas propostas serão discutidas na COP 4.2 em março de 2022. A Proposta de Emenda Africana prevê o banimento gradual da fabricação, importação e exportação de praticamente todos os produtos de iluminação fluorescente até o final de 2025. A Proposta de Emenda Europeia prevê o banimento gradual da fabricação, importação, exportação de lâmpadas fluorescentes tubulares com halofosfato até o final de 2023.

Os 36 países/Partes  africanos na Convenção de Minamata, representando a região africana, apresentaram, em conjunto, uma emenda ao Secretariado da Convenção de Minamata sobre Mercúrio com a proposta de modificar as isenções aos produtos de iluminação no Anexo ‘’A’’. Devido à presença do mercúrio tóxico contido em todas as lâmpadas fluorescentes e à disponibilidade generalizada de alternativas LED mais econômicas e energeticamente eficientes que não contêm mercúrio, a proposta solicita que a Convenção de Minamata determine o banimento de praticamente todos produtos de  iluminação fluorescente até o final de 2025.

Clique aqui para ver uma cópia da Proposta Africana de Emenda submetida à Convenção de Minamata em 30 de abril de 2021. As alterações propostas, relacionadas à iluminação, são indicadas na primeira parte do documento.

A alteração proposta abrange os tipos mais comuns de lâmpada fluorescente, incluindo lâmpadas fluorescentes compactas e tubulares. A região africana propõe inserir três novas linhas na tabela da Parte I, do Anexo ‘’A’’ da Convenção, que correspondem às mesmas três categorias de lâmpadas fluorescentes já identificadas na tabela da Parte I, mas que atualmente apenas limitam a quantidade de mercúrio por lâmpada. A proposta recomenda, portanto, inserir três linhas de texto na tabela, visando eliminar gradualmente a fabricação, a importação e a exportação: (1) todas as lâmpadas com balastro integrado CFL (CFL.i) até o final de 2024; (2) todas as lâmpadas fluorescentes tubulares (LFL) até o final de 2025; e (3) todas as lâmpadas fluorescentes de cátodo frio e eletrodo externo (CCFL e EEFL) até o final de 2024.

À medida que os mercados de produtos de iluminação em países mais regulados mudam para a iluminação LED limpa, mercados menos regulamentados podem ser alvo do “dumping ambiental” de tecnologias fluorescentes obsoletas. Muitos dos países da OCDE aprovaram ou estão considerando aplicar medidas para proibir a venda de produtos de iluminação carregados de mercúrio e energeticamente ineficientes em seus mercados internos. No entanto, ainda permitiriam a fabricação doméstica e a exportação para mercados não-regulados, menos desenvolvidos e emergentes. Isso coloca em risco a saúde pública e ambiental desses países. As alterações propostas pela Emenda da região africana garantiriam a eliminação global dos produtos deiluminação fluorescente, eliminando-os na fonte, acabando com a fabricação, exportação e importação de produtos de iluminação à base de mercúrio.

Além disso, se adotadas, os benefícios globais cumulativos (2025-2050) da Emenda de Iluminação Africana seriam significativos, pois:

• Eliminam 232 toneladas de poluição por mercúrio no meio ambiente, seja aquelas que deixam de ser emitidas pelas próprias lâmpadas quanto as emissões de mercúrio que serão evitadas na economia de energia que seria gerada nas usinas a carvão;
• Reduzem o uso global de eletricidade em 3%;
• Evitam a emissão de 3,5 bilhão de toneladas de CO2 cumulativamente entre 2025-2050; equivalente à remoção global de todos os veículos de passeio das estradas por um ano inteiro; e
• Economizam US$ 1 trilhão em contas de luz.

Em complemento à Proposta de Emenda Africana sobre Iluminação, a Região incluiu 9 páginas de justificativas para a proposta (denominada “Anexo II” na  Submissão da Região Africana à Secretaria.

 Esse documento identifica as inúmeras iniciativas políticas em todo o continente africano que estão atuando para melhorar a eficiência da iluminação e dos aparelhos, e muitos governos já estão se mobilizando para banir gradualmente as lâmpadas CFLs e LFLs através de medidas de política de eficiência energética. Existem vinte e um países no projeto de iluminação e eletrodomésticos energeticamente eficientes da UNIDO desenvolvendo e adotando padrões de desempenho de iluminação harmonizados que banirão gradualmente as lâmpadas CFLs e LFLs através da exigência de eficácia mínima (lumen/Watt) – pois a lâmpada fluorescente não é eficiente o suficiente para ser aprovada. Um dos maiores blocos comerciais econômicos da África – a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral – adotou recentemente o  SADC HT-109:2021, que está prestes a banir as lâmpadas CFLs e LFLs na região, nos próximos anos.

Além disso, a África do Sul está trabalhando para banir as lâmpadas CFL e assegurar a transição para o LED, enquanto as seis nações da Comunidade da África Oriental  estão adotando regulamentos para produtos de iluminação da região que banirão gradualmente as lâmpadas fluorescentes, movendo esses mercados para os LEDs sem mercúrio. Burkina Faso, Gabão e muitos outros países têm estratégias para apoiar medidas de eficiência energética em suas políticas energéticas nacionais.

Em 30 de abril de 2021, a União Europeia (UE) apresentou uma proposta à Convenção de Minamata sobre Mercúrio que inclui sugestões para várias revisões das isenções nos Anexos ‘’A’’ e ‘’B’’. Uma das alterações propostas pela UE foca sobre iluminação. A proposta de Emenda de Iluminação da União Europeia visa banir gradualmente a fabricação, importação, exportação de lâmpadas fluorescentes tubulares com halofosfato em 2023.

Clique aqui para ver uma cópia da Proposta Europeia submetida à Convenção de Minamata.  A proposta de alteração sobre iluminação está contida na primeira parte do documento, na tabela da página 5.

Por meio de minutas e regulamentos existentes, a Comissão Europeia está banindo todos os produtos de iluminação fluorescente de uso geral. Em outubro de 2019, a UE aprovou o regulamento Ecodesign  (EU nº 2019/2020) que elimina aproximadamente metade das lâmpadas fluorescentes – incluindo lâmpadas fluorescentes tubulares T8 e T12 e fluorescentes compactas. Em junho de 2021, a UE propôs banir gradualmente todas as lâmpadas fluorescentes restantes com um projeto de revisão da Diretiva de Restrição de Substâncias Perigosas (RoHS). Embora essas regulamentações internas criem sistemas de iluminação mais saudáveis e melhores para as pessoas que vivem na UE, elas ainda permitiriam que fábricas na UE fabricassem e exportassem lâmpadas fluorescentes para venda em outros mercados ao redor do mundo.

A proposta de emenda para a iluminação da UE não propõe o banimento gradual dos mesmos produtos incluídos no regulamento Ecodesign ou aqueles atualmente propostos pela Diretiva RoHS.  Ao contrário, a proposta da UE só abrange as lâmpadas com halofosfato que podem ser substituídas imediatamente por lâmpadas fluorescentes com trifósforo contendo mercúrio nos mesmos soquetes, de modo que o mercúrio continuaria a persistir nos mercados de iluminação.

Sim – a hora de dizer “adeus à lâmpada fluorescente” é agora. O CEO da maior empresa de iluminação do mundo, Signify/Philips,  recentemente pediu aos governos de todo o mundo que acelerem a transição para a iluminação LED. Ele reconhece que isso não só trará benefícios à saúde pública através da eliminação do mercúrio, mas a significativa economia de energia contribuirá com economias significativas de CO2, ajudando a atingir as metas mundiais do Acordo de Paris e da COP26.

Também, a mudança para lâmpadas adaptáveis de LED é altamente econômica. Para lâmpadas de uso geral, as lâmpadas LED hoje têm o mesmo preço ou, em muitos mercados, são mais baratas do que as lâmpadas fluorescentes compactas para as quais foram projetadas para substituir. Para as lâmpadas tubulares, as lâmpadas de retrofit LED também são altamente econômicas – pagando o custo inicial de compra em questão de alguns meses, e, em seguida, economizando quantias ao longo do tempo através de contas de energia mais baixas. A captura de tela a seguir do site da OSRAM/LEDVANCE aponta para o fato de que os prazos de retorno podem ocorrer em até 4 meses.

Os governos que são parte da Convenção de Minamata sobre Mercúrio podem adotar as propostas da UE e da Emenda Africana na próxima Convenção das Partes (COP 4.2) em Bali, Indonésia, 21-25 de março de 2022. As duas alterações são complementares e apoiarão uma transição global para iluminação LED limpa e livre de mercúrio.

Em nível nacional, os governos podem utilizar o Kit de Ferramentas de Transformação de Mercado da CLiC.  O Kit de Ferramentas é um recurso para os governos que visam acelerar a transição para a iluminação LED em seus mercados nacionais.

Como os governos da OCDE proíbem a iluminação fluorescente tóxica devido à presença de mercúrio, os funcionários públicos no resto do mundo devem proteger seus mercados de produtos de iluminação para que não se tornem alvos de destinação desses produtos perigosos. Nos mercados não regulamentados ou com baixa regulamentação, as lâmpadas fluorescentes ainda são líderes do mercado. Este Kit de Ferramentas de Transformação de Mercado da CLiC contém uma ampla gama de sugestões para intervenções, incluindo projetos de políticas, iniciativas e programas que os governos podem lançar que pressionarão, impulsionarão e apoiarão uma transição sustentável em direção à iluminação LED energeticamente eficiente.

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Sim, existem dezenas de milhares de lâmpadas de LED livres de mercúrio que estão disponíveis e foram projetadas especificamente para substituir tubos fluorescentes em luminárias fluorescentes existentes. As lâmpadas adaptáveis de LED são projetadas para se ajustarem às luminárias existentes para lâmpadas fluorescentes de forma adequada e sem necessidade de recabeamento. Os tipos de tubos de retrofit LED disponíveis atualmente incluem lâmpadas que podem ser instaladas diretamente nas luminárias com lastro magnético (“choke”) e entrada, bem como lastro eletrônico (“alta frequência”). Para os lastros magnéticos, os tubos de LED são 100% compatíveis e podem operar diretamente nesses lastros. Para os lastros eletrônicos, os tubos de LED são 80-90% compatíveis com a maioria dos fornecedores, e de alguns fabricantes, essa porcentagem é ainda maior. Para a pequena porcentagem de lastros que não são compatíveis, os instaladores têm a opção de desviar os lastros ou readaptar uma entrada LED – ambas as opções permitem que a antiga luminária fluorescente continue a ser usada, reduzindo o desperdício e economizando custos.

A figura abaixo apresenta alguns materiais de marketing da Sylvania, que oferece uma solução retrofit T8 que descreve como “ideal para atualizar luminárias fluorescentes para LED”.  Esse produto opera “com um lastro ou tensão diretamente on-line” para um alto grau de flexibilidade, tornando essas lâmpadas ideais para atualizar para Led as instalações fluorescentes.

Sim, a indústria de iluminação tem trabalhado bastante através da Comissão Eletrotécnica Internacional (IEC) para desenvolver padrões de segurança para lâmpadas de LED adaptáveis. Assim como qualquer outro produto elétrico colocado no mercado, os produtos de iluminação que cumprem essas normas de segurança são seguros para instalar e usar, e não trazem quaisquer preocupações indevidas de segurança durante o uso.

Essas normas de segurança estão em vigor há anos e foram atualizadas pela comunidade de padronização à medida que a tecnologia progredia. O padrão de segurança IEC para lâmpadas LED auto lastro para serviços de iluminação em geral é IEC 62560:2011  e o padrão de segurança IEC para LED tubular adaptável é  IEC 62776:2014.